Decreto nº 12.955/2026

Regulamenta a CBS (LC 214/2025) e fixa regras comuns a IBS/CBS: split payment (arts. 28 a 35), obrigatoriedade de destaque de IBS/CBS na NF-e/NFC-e/NFS-e a partir de 01/08/2026, com 90 dias de "porto seguro" antes de penalidades.

Sanado no motor — o Validador já cobra o grupo IBS/CBS por item (SCHEMA-101/102).