Código do município de incidência (cLocIncid) ausente

O que significa

A NFS-e nacional precisa declarar em qual município o ISSQN/IBS municipal incide — nem sempre é o município do prestador (depende da natureza do serviço). Sem esse código, falta o dado que define para qual município o tributo é devido.

Exemplo — errado × certo

<serv><cLocIncid></cLocIncid></serv>

<serv><cLocIncid>3550308</cLocIncid></serv>  <!-- código IBGE do município -->

Como corrigir no seu sistema

1. Confirme que o motor de cálculo aplica a regra de local de incidência (LC 116/2003 e suas exceções) antes de gravar o serviço.
2. Não assuma que o local de incidência é sempre o do prestador — várias naturezas de serviço têm regra de exceção.

Referência normativa

Leiaute nacional da NFS-e — código do município de incidência (cLocIncid) obrigatório.

Impacto se não corrigir

Sem esse dado, a segregação do split entre municípios fica sem lastro para reconciliação.